Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

A Lei 13.491/2017 determinou que os crimes militares por extensão devem ser investigados exclusivamente pela Corregedoria da Polícia Militar.

CFP · PMAL · 2026

O art. 9º do CPM aplica-se apenas aos integrantes das Forças Armadas, não se estendendo aos policiais militares e bombeiros militares estaduais.

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O militar que dorme durante o serviço de sentinela pratica o crime de dormir em serviço, previsto no CPM.

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De acordo com o art. 9º, II, "b", do CPM, constitui crime militar a agressão praticada por militar da ativa contra um civil dentro de uma organização…

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PM que agride esposa em alojamento militar pode responder por crime militar por extensão com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).