Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade civil do Estado

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
Ano:: 2022
Cargo:: Administrador
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-FUB-22-678-FUB-001-01-Q090

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Segundo a jurisprudência do STF, a responsabilidade extracontratual do Estado em decorrência de atos omissivos próprios pressupõe um dever legal específico de impedir a ocorrência do dano.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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