Acerca da responsabilidade dos servidores, assinale a alternativa correta conforme o Estatuto dos…

Question

Acerca da responsabilidade dos servidores, assinale a alternativa correta conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.

Accepted Answer

As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo independentes entre si, bem como as instâncias civil, penal e administrativa.

Answer

O pagamento de indenização exime o servidor da respectiva pena disciplinar em que incorrer.

Answer

O ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Pública poderá ser liquidado mediante descontos mensais não excedentes da vigésima parte da remuneração.

Answer

A responsabilidade civil decorre somente de atos dolosos que importem prejuízo à Fazenda Pública ou para terceiros.

Answer

A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados pelo funcionário público, ainda que não esteja no desempenho do cargo ou função.

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do ParáLegislação do Município de Belém, Lei nº 7.502 de 1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém

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