A Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), substitui a expressão “vítima" pela expressão…

Question

A Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), substitui a expressão “vítima" pela expressão “mulheres em situação de violência". Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

Accepted Answer

A mudança significa o rompimento com termos estigmatizantes atribuídos às mulheres que sofrem violência superando o lugar vitimizante e o caráter transitório desta condição.

Answer

Não altera a concepção de cidadania feminina.

Answer

Não expressa alteração sobre a condição das mulheres de “vítimas passivas" da violência ou de um sujeito em sua capacidade jurídica.

Answer

Ocorre apenas uma alteração semântica da nominação de “vítima" presente no direito penal e processual.

Answer

Restringe a proteção à mulher enquanto ser biológico, não alterando as formas de discriminação existentes.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaAlteração de terminologia e seu significado

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