Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública

Dar às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei é conduta que corresponde ao seguinte tipo penal:

Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ · 2016

No crime de peculato culposo, a reparação do dano pelo agente, desde que se dê antes da sentença penal irrecorrível, extingue a punibilidade.

CESPE / CEBRASPE · MPE-RR · 2008

O delito de ordenação de despesa não autorizada (artigo 359-D do CP) é apenado com:

FGV · 2015

Equipara-se a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em:

FGV · 2015

Felipe é Policial Militar e, em uma blitz, solicita vantagem indevida para deixar de prender, multar e recolher o veículo de Fábio, que conduzia seu…