Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- PMAL
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Fácil
- Modalidade:
- Certo ou Errado
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Gabarito: ERRADO.
Gabarito: ERRADO.
O efeito automático de reparação do dano previsto no CPM impede que o condenado discuta o valor do prejuízo no juízo cível.
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A pena acessória de perda da função pública prevista no art. 107 do CPM é efeito automático da condenação.
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A obrigação civil de reparar o dano decorrente de crime militar não pode ser objeto de compensação com créditos que o condenado detenha contra a…
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Julgue: O efeito extrapenal da condenacao relativo a reparacao do dano pressupoe a existencia de prejuizo patrimonial a vitima.
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