Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Com relação às Garantias Processuais, conforme a Lei nº 8.069/90, Art. 111, é assegurada ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia:

assistência judiciária gratuita e integral a todos, sem distinção, necessitados e não necessitados.

direito de permanecer em prisão domiciliar até a conclusão da investigação policial e da decisão final do juiz.

proteção na relação processual, sem possibilidade de confrontar-se com vítimas e testemunhas envolvidas no caso.

direito de solicitar a presença de pais ou responsáveis apenas na fase final do procedimento de prisão por ato infracional.

pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

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