Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com a legislação, quem é responsável por dispor sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo a remuneração dos membros?
À luz do Art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir: I. Em cada Município e em cada Região…
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De acordo com o artigo 131, do Estatuto da Criança e Adolescente, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado…
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Age FORA de suas atribuições legais o Conselho Tutelar que
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Como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.069, de 13/07/1990), os casos de maus-tratos envolvendo alunos, a reiteração…
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De acordo com o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm o dever de comunicar ao…
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