Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Banca:
- AMEOSC
- Órgão:
- Prefeitura de Palma Sola - SC
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3706378
À luz do Art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir:
I. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local.
II. O Conselho Tutelar será composto de 4 (quatro) membros, escolhidos pela população local.
III. Os membros terão mandato de 5 (cinco) anos.
IV. É permitida a recondução mediante novos processos de escolha.
Está correto o que se afirma em: