A Lei nº 9.784/1999 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.…

Question

A Lei nº 9.784/1999 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando o preconizado por referido diploma, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Answer

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

Answer

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Answer

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Answer

Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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