Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3624669
Acerca dos sistemas administrativos, da administração pública,
da organização administrativa e do processo administrativo,
julgue o item a seguir, com fundamento na doutrina majoritária,
na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais
superiores.
Nos termos da Lei do Processo Administrativo (Lei
n.º 9.784/1999), são indelegáveis a edição de atos de caráter
normativo, a decisão de recursos administrativos e as
matérias de competência exclusiva do órgão ou da
autoridade.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.