Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência
do STF acerca da seguridade social, assinale a opção correta.

Question

Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF acerca da seguridade social, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação desse serviço público.

Answer

São princípios da seguridade social a seletividade e
distributividade na prestação dos benefícios e serviços,
o acesso universal, gratuito e igualitário e a diversidade da
base de financiamento.

Answer

Apesar de constituir direito fundamental, o direito à
previdência social está sujeito aos efeitos do tempo e
da inércia de seu titular, em relação à pretensão ao direito do
recebimento de benefício previdenciário.

Answer

A previdência privada, regulada por lei ou regulamento
próprio, tem caráter complementar e é de filiação obrigatória,
baseando-se na constituição de reservas que garantam o
benefício contratado.

Answer

Os órgãos responsáveis pela saúde, pela previdência social e
pela assistência social devem estabelecer metas e prioridades
na lei de diretrizes orçamentárias e elaborar, de forma
descentralizada e independente, a proposta de orçamento da
seguridade social.

Questão de Direito PrevidenciárioSeguridade Social, Jurisprudência

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