Assinale a alternativa correta no que respeita ao pagamento, conforme disciplinado pela norma geral de…

Question

Assinale a alternativa correta no que respeita ao pagamento, conforme disciplinado pela norma geral de direito tributário.

Accepted Answer

No caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo.

Answer

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação na ordem decrescente dos prazos de prescrição.

Answer

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Answer

O pagamento de um crédito, quando parcial, importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

Answer

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.

Questão de Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário

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