João da Silva promoveu o pagamento indevido de determinado tributo municipal, na data de 05 de março de 2007,…

Question

João da Silva promoveu o pagamento indevido de determinado tributo municipal, na data de 05 de março de 2007, cuja exigência decorreu de decreto expedido pelo Governador do Estado em questão. Em janeiro de 2013, João ingressou com pedido administrativo requerendo a restituição do valor pago atualizado, alegando inconstitucionalidade na exigência. O pedido foi negado por decisão irreformável na data de 1.º de abril de 2013. Inconformado, ingressou com ação de repetição de indébito com base no mesmo fundamento. O juiz deve julgar

Accepted Answer

improcedente a ação, posto que a pretensão de repetir o indébito, ainda que fundada em inconstitucionalidade da lei, prescreve em cinco anos.

Answer

procedente a ação, posto que o pedido administrativo suspendeu a prescrição.

Answer

procedente a ação, em razão da inconstitucionalidade flagrante da exigência que obsta a decadência.

Answer

improcedente a ação, posto que o pedido deveria ser instrumentalizado por via de ação anulatória de lançamento tributário.

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