Julgue os itens abaixo, relativos aos direitos e garantias fundamentais.

Question

Accepted Answer

A Constituição da República de 1988 condena a prática de tortura, mas tal dispositivo pode ser considerado como norma constitucional de eficácia limitada, já que requer a produção de norma que o defina plenamente.

Answer

O princípio constitucional segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, não exclui a possibilidade do tratamento diferenciado.

Answer

O princípio da reserva legal, genérico e abstrato, atua sobre campos materiais ampliados, envolvendo também aspectos formais circulantes no espectro de produção normativa dos três poderes.

Answer

Ofende a intimidade do cidadão brasileiro todo aquele que praticar ato lesivo ao mesmo com reflexos nas relações familiares, de amizade, comerciais e de trabalho.

Answer

A chamada cláusula de reserva jurisdicional consiste na possibilidade de que um dos poderes pratique ato de invasão domiciliar.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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