Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), considera-se criança e adolescente, respectivamente:

a pessoa até nove anos de idade incompletos e aquela entre dez e dezoito anos de idade;

a pessoa até onze anos de idade incompletos e aquela entre doze e vinte e um anos de idade;

a pessoa até doze anos de idade incompletos e aquela entre treze e dezoito anos de idade;

a pessoa até doze anos de idade incompletos e aquela entre doze e dezoito anos de idade;

a pessoa até doze anos de idade incompletos e aquela entre doze e dezenove anos de idade.

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, compete o parágrafo único do artigo 4°, a garantia de prioridade compreende:

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