No controle difuso de constitucionalidade, declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em…

Question

No controle difuso de constitucionalidade, declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, o art. 52, X, da CF/88 dispõe que compete privativamente ao Senado Federal 'suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal'. Sobre o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade, considerando a evolução jurisprudencial recente do STF, é correto afirmar que:

Accepted Answer

o STF, em sua jurisprudência mais recente, tem reconhecido a chamada 'abstrativização do controle difuso' ou 'objetivação do recurso extraordinário', conferindo eficácia geral às suas decisões em controle difuso, com a comunicação ao Senado adquirindo caráter meramente declaratório de publicidade.

Answer

a atuação do Senado é discricionária, podendo este decidir se publica ou não a resolução de suspensão da lei declarada inconstitucional.

Answer

a comunicação ao Senado é desnecessária, podendo o próprio STF, por meio de resolução interna, suspender a execução da lei declarada inconstitucional.

Answer

a resolução do Senado tem efeito vinculante apenas sobre os órgãos do Poder Judiciário Federal, não alcançando a Justiça Estadual.

Answer

o Senado Federal, ao suspender a execução da lei, deve necessariamente realizar novo juízo de constitucionalidade, podendo discordar do STF e manter a lei vigente.

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