Pedro foi atingido por disparo acidental efetuado por um policial militar em serviço, sofrendo graves lesões.…

Question

Pedro foi atingido por disparo acidental efetuado por um policial militar em serviço, sofrendo graves lesões. Pretendendo ser indenizado, Pedro ajuizou ação diretamente contra o policial, pessoa física, sustentando que poderia escolher demandar o agente causador do dano.
Considerando o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 940, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A ação somente pode ser proposta contra o Estado, que responde objetivamente; o agente público responde apenas em ação de regresso, e desde que tenha agido com dolo ou culpa, não podendo ser demandado diretamente pela vítima.

Answer

Pedro pode demandar, à sua escolha, o Estado ou diretamente o agente público causador do dano, em litisconsórcio facultativo, pois ambos respondem solidariamente perante a vítima.

Answer

Pedro deve demandar primeiro o agente público; apenas se este não tiver patrimônio suficiente é que poderá acionar o Estado, de forma subsidiária.

Answer

A vítima pode optar por acionar diretamente o agente público, hipótese em que a responsabilidade deste será objetiva, dispensando-se a prova de dolo ou culpa.

Answer

O Estado deve obrigatoriamente denunciar a lide ao agente público no bojo da ação indenizatória, sob pena de perder o direito de regresso.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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