Constitui característica do Estado Federal brasileiro

Question

Accepted Answer

a proibição de um Estado-membro prever, em sua legislação, alíquotas menores do ICMS para operações com mercadorias produzidas em seu território.

Answer

a prevalência de lei federal sobre lei estadual que disponha sobre a organização da Advocacia Pública.

Answer

a existência de Tribunais de Justiça das entidades federadas, com a função de assegurar a indissolubilidade do pacto federativo, através da verificação da conformidade das leis estaduais com a Constituição Federal.

Answer

a possibilidade de lei complementar da União autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de direito tributário, como a isenção de IPVA.

Answer

o poder da União de intervir no Distrito Federal a fim de assegurar a autonomia municipal.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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