A Lei nº 9.784/1999, ao regular o Processo Administrativo em âmbito federal, dedicou um capítulo para…

Question

A Lei nº 9.784/1999, ao regular o Processo Administrativo em âmbito federal, dedicou um capítulo para disciplinar os recursos administrativos e a revisão. Acerca do assunto, com base no diploma legal mencionado, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

Accepted Answer

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, dentre outros, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

Answer

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Answer

Somente caberá recurso das decisões administrativas em face de razões de legalidade, vedado recurso administrativo em face de razões de mérito.

Answer

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento