De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar que
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O início do processo administrativo representa momento importante para o intercâmbio entre a administração pública e os administrados, devendo ser…
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No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente. De acordo com a lei, o processo administrativo…
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A Lei Federal n o 9.784/99, que trata do Processo Administrativo, determina que: “quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o…
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No que tange aos princípios do processo administrativo é correto afirmar que o princípio que obriga que os atos praticados no processo sejam…
Gabarito: Alternativa B.
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