Ainda com base na lei 9784/99 que regula o processo administrativo e no entendimento dos tribunais superiores…

Question

Ainda com base na lei 9784/99 que regula o processo administrativo e no entendimento dos tribunais superiores a respeito do tema, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Answer

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Answer

É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

Answer

O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.

Answer

A Lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos Estados e municípios se inexistente norma local e específica regulando a matéria.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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