Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2197909
A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos.
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Nos termos do art. 5° , LIII, da Constituição Federal, “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. O dispositivo…
Gabarito: Alternativa E.
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