Segundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas da União se deparar com um…

Question

Segundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas da União se deparar com um contrato administrativo que entenda ilegal, o órgão de contas

Accepted Answer

não poderá sustá-lo, uma vez que o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional.

Answer

mandará sustá-lo de imediato e tomará as medidas cabíveis contra o gestor do contrato.

Answer

intimará o órgão público responsável para suspender a sua execução no prazo de 30 dias.

Answer

deverá assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Answer

remeterá cópias ao Ministério Público para que este tome as medidas para a sua sustação.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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