Diante da grave insegurança jurídica gerada por decisões judiciais discrepantes, o Presidente da República…

Question

Diante da grave insegurança jurídica gerada por decisões judiciais discrepantes, o Presidente da República edita medida provisória estabelecendo nova disciplina para a prescrição tributária. Esse ato legislativo é

Accepted Answer

inconstitucional, por dispor sobre matéria que dele não pode ser objeto.

Answer

constitucional, perdendo a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.

Answer

inconstitucional, por ofensa ao princípio da intangibilidade da coisa julgada.

Answer

constitucional, devendo sua votação ser iniciada no Senado Federal.

Answer

constitucional, produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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