Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2357860
Quanto à organização dos Poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.
A criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara dos Deputados e do Senado Federal constituem competência privativa da respectiva Casa Legislativa do Congresso Nacional, contudo a fixação dos vencimentos de seus servidores dependerá de lei, observada sua iniciativa.
A criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara dos Deputados e do Senado Federal constituem competência privativa da respectiva Casa Legislativa do Congresso Nacional, contudo a fixação dos vencimentos de seus servidores dependerá de lei, observada sua iniciativa.
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Gabarito: CERTO.