Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano:
- 2015
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q584099
O Poder Judiciário, incluindo o TRT da 9ª Região, deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União − TCU. Nos termos da Constituição Federal, as decisões do TCU de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de:
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Gabarito: Alternativa B.