Questão de Direito Processual PenalProcedimentos e Tribunal do Júri

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: PC-RR
Ano:: 2003
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q1658223

Considerando as disposições legais acerca do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue o item seguinte.

Antes de receber formalmente a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para que apresente defesa preliminar em trinta dias.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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