Gabarito: Alternativa C.
Nos termos da Lei de Processo Administrativo (Lei n o 9.784/99), são direitos dos administrados, nos processos administrativos em que ele tenha a…
COSEAC · 2025
Por telefone, um solicitante pede "andamento" de processo administrativo com restrição de acesso, alegando ser parente da parte interessada. A…
FURB · 2025
Daniele ingressou com pedido administrativo fundado na Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) pleiteando interesse legítimo junto à…
AMEOSC · 2024
No que diz respeito ao processo administrativo, a suas características e à disciplina legal prevista na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
CESPE / CEBRASPE · Prefeitura de Belo Horizonte - MG · 2017
O direito ao recurso administrativo revela uma dimensão jusfilosófica essencial: ele concretiza os princípios do contraditório e da ampla defesa,…
Quadrix · 2025
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