Júlio é servidor público e cometeu ato elencado no rol de atos de improbidade administrativa que importam…

Question

Júlio é servidor público e cometeu ato elencado
no rol de atos de improbidade administrativa que
importam enriquecimento ilícito. Com base nessa
informação e no que dispõe a Lei Federal
n.º 8.429/92, assinale a alternativa correta
relacionada às consequências que Júlio poderá
sofrer.

Accepted Answer

Será vedada a decretação de indisponibilidade
da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos
depositados em caderneta de poupança, em
outras aplicações financeiras ou em conta
corrente em nome de Júlio.

Answer

Júlio está sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até 15 (quinze) anos.

Answer

A ação para a aplicação das sanções prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Answer

Poderá ser proibido de contratar com o poder
público ou de receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,
exceto quando por meio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário, pelo prazo não
superior a 14 (quatorze) anos.

Answer

Júlio poderá ser obrigado ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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