Questão de Direito Penal MilitarMedidas de Segurança

No Código Penal Militar, as medidas de segurança dividem-se em pessoais e patrimoniais, sendo as pessoais subdivididas em detentivas e não detentivas.

CFP · PMAL · 2026

A medida de seguranca de confisco recai sobre coisas cuja fabricacao, alienacao, uso, porte ou detencao constitui fato ilicito.

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O art. 119 do CPM determina que o confisco recaia sobre instrumentos e produtos do crime, desde que pertencentes ao condenado.

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A medida de seguranca de internacao do inimputavel possui prazo maximo fixado pelo juiz na sentenca, conforme o CPM.

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O prazo mínimo da medida de segurança de internação fixado pelo juiz deve considerar a gravidade do crime e as circunstâncias pessoais do agente.