Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

Com referência aos crimes, às penas e ao processo judicial previstos
na Lei de Licitações e Contratos, julgue os seguintes itens.

I Dispensa de licitação em situação estranha às hipóteses
taxativas previstas em lei constitui crime passível de punição
com pena de detenção e multa fixada na sentença a ser
revertida à fazenda federal, distrital, estadual ou municipal,
conforme o caso.

II Em casos de crimes previstos na lei em apreço, a ação penal é
pública incondicionada e a sua promoção cabe ao MP.

III Em relação aos crimes previstos na lei em questão, não será
admitida ação penal privada subsidiária da pública.

IV Quando os autores dos crimes previstos na referida lei forem
ocupantes de cargo em comissão ou exercerem função de
confiança em órgão da administração pública direta ou indireta,
a pena imposta será acrescida da terça parte.

Assinale a opção correta.