Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Julgue o item: No DPM, a lei excepcional é aquela editada para vigorar durante situações anormais, como calamidades ou perturbações da ordem,…

CFP · PMAL · 2026

O crime de homicídio culposo praticado por policial militar contra civil em serviço é de competência da Justiça Militar Estadual, e não do Tribunal…

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O inciso III do art. 9º do CPM tutela as instituições militares contra agressões de pessoas que não são militares da ativa, protegendo o patrimônio,…

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O art. 9º, inciso I, do CPM exige, para a configuração do crime militar, que o agente seja necessariamente militar da ativa.

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Acerca da contagem de prazo no CPM, julgue o item: A forma de contagem de prazo no Código Penal Militar é idêntica à do Código Penal comum,…