Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

O art. 9º, inciso I, do CPM exige, para a configuração do crime militar, que o agente seja necessariamente militar da ativa.

CFP · PMAL · 2026

Acerca da contagem de prazo no CPM, julgue o item: A forma de contagem de prazo no Código Penal Militar é idêntica à do Código Penal comum,…

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Acerca do tempo do crime no DPM, julgue: A teoria da atividade é relevante para fixar a competência do Conselho de Justiça Militar que julgará o…

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Julgue o item: No Direito Penal Militar, admite-se a integração analógica dos tipos penais incriminadores quando houver lacuna legislativa, desde que…

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Acerca da extraterritorialidade no DPM, julgue: O CPM adota o princípio da personalidade passiva como único fundamento de sua extraterritorialidade,…