Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

A Lei 13.491/2017 estabelece que o foro por prerrogativa de função se aplica automaticamente a todos os militares acusados de crimes por extensão.

CFP · PMAL · 2026

A prática de crime impropriamente militar pode acarretar, além da pena criminal, a exclusão das fileiras da corporação como sanção administrativa…

CFP · 2026

O crime de uso de documento falso praticado por militar da ativa que apresenta diploma universitário falsificado para obter promoção é crime militar.

CFP · 2026

O crime de bigamia praticado por militar da ativa que contrai segundo casamento em cerimônia realizada na capela do quartel é crime militar pelo art.…

CFP · 2026

Tenente que ordena subordinado a falsificar relatório de ocorrência policial responde como coautor no crime de falsificação de documento, podendo o…