O Chefe do Poder Executivo municipal sancionou lei que aumentou de 2% para 2,5% a alíquota do imposto sobre…

Question

O Chefe do Poder Executivo municipal sancionou lei que aumentou de 2% para 2,5% a alíquota do imposto sobre serviços de streaming (transmissão em tempo real de conteúdo audiovisual), em novembro de 2023. Acerca da cobrança do imposto, é correto afirmar que

Accepted Answer

pode ser exigido a partir do exercício financeiro subsequente, em 2024, porém deve ser observada a anterioridade nonagesimal.

Answer

o município não tem competência para alterar alíquotas de impostos sobre serviços de streaming.

Answer

pode ser exigido a partir de dezembro de 2023, em virtude do percentual da alíquota.

Answer

o município pode aumentar a alíquota, se houver aprovação da maioria absoluta da casa legislativa.

Answer

pode ser exigido no dia seguinte ao da publicação da lei complementar no Diário Oficial do Município.

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