De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que se refere à estrutura e execução dos programas de atendimento…

Question

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que se refere à estrutura e execução dos programas de atendimento socioeducativo, é correto afirmar que

Accepted Answer

Programa de Atendimento é o conjunto de condições organizacionais e funcionais necessárias, por unidade, ao cumprimento das medidas socioeducativas.

Answer

Unidade de Atendimento é o nome dado à pessoa jurídica responsável pela aplicação das medidas socioeducativas.

Answer

Programa de Atendimento refere-se apenas às ações educativas aplicadas ao adolescente, sem relação com infraestrutura ou equipe técnica.

Answer

Entidade de Atendimento é a base física onde se cumprem as medidas socioeducativas.

Answer

Unidade e Entidade de Atendimento são termos equivalentes e podem ser usados de forma intercambiável.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas