Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

No caso de internação provisória de adolescente em conflito com a lei, o ECA determina que

sua implementação não exceda um período máximo de 45 dias de duração.

sejam aplicadas medidas socioeducativas mais brandas concomitantes.

a libertação do adolescente esteja condicionada à avaliação psicossocial favorável.

sejam dispensados indícios de autoria e materialidade de qualquer natureza.

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