Assinale a opção correta, considerando que o governo pretende iniciar, em 2026, programa de infraestrutura…

Question

Assinale a opção correta, considerando que o governo pretende iniciar, em 2026, programa de infraestrutura digital com investimentos por cinco anos, o qual não está previsto no PPA 2024-2027.

Accepted Answer

A criação de programa plurianual de investimento, quando
ausente no PPA, requer alteração do PPA por lei,
compatibilização na LDO subsequente e apropriação na LOA,
observadas as metas fiscais e as regras de responsabilidade na
gestão fiscal.

Answer

A ausência de previsão no PPA pode ser suprida por crédito extraordinário, já que a urgência do investimento caracteriza hipótese típica de imprevisibilidade.

Answer

Por ser investimento de capital e programa de duração
continuada, a execução do programa pode iniciar-se
diretamente com base na LOA de 2026, e sua inclusão no
PPA poderá ocorrer por ato infralegal até o final do exercício.

Answer

Por ter caráter estratégico, o PPA dispensa controle externo específico, já que o tribunal de contas somente aprecia a execução da LOA.

Answer

O PPA vigora sempre do primeiro ao último ano do mandato
do chefe do Poder Executivo, coincidindo integralmente com
a legislatura, de modo que novos programas só podem ter
início no primeiro ano de governo.

Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais

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