Uma lei processual penal nova revoga dispositivo que previa determinada nulidade processual e, ao mesmo…

Question

Uma lei processual penal nova revoga dispositivo que previa determinada nulidade processual e, ao mesmo tempo, cria nova hipótese de cabimento de recurso. Em processo em andamento, atos já foram praticados sob a lei antiga. A defesa pede a aplicação retroativa integral da nova lei. Sobre a aplicação da lei processual penal no tempo e a regra do art. 2º do CPP, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A lei processual penal nova aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, não havendo, em regra, retroação para desconstituir atos já praticados.

Answer

Toda lei processual penal nova retroage integralmente para alcançar os atos já praticados, anulando-os sempre que a nova disciplina for diversa da anterior.

Answer

A lei processual penal nova só se aplica aos processos iniciados após sua vigência, devendo os processos em curso ser regidos integralmente pela lei antiga até o trânsito em julgado.

Answer

A nova lei processual penal nunca pode criar nova hipótese de recurso aplicável a processos em andamento, por configurar retroatividade vedada.

Answer

A nova lei processual penal só incide sobre o processo se for mais benéfica ao réu, hipótese em que retroage até a data do crime.

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