Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Nos termos do art. 9º, inciso II, alínea "a", do CPM, configura crime militar o crime praticado por militar da ativa contra militar da ativa,…

CFP · PMAL · 2026

No que se refere à Lei 13.491/2017, julgue o item: A Lei 13.491/2017 ampliou o conceito de crime militar apenas no âmbito das Forças Armadas, não…

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No que se refere ao conceito de militar no CPM, julgue o item: Conforme o art. 22 do CPM, com a redação dada pela Lei 14.688/2023, considera-se…

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Julgue o item: A extraterritorialidade do CPM permite que o Brasil julgue crime militar praticado por civil brasileiro contra as Forças Armadas no…

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No que se refere à aplicação da lei penal militar, julgue o item: O princípio da legalidade no CPM desdobra-se em quatro subprincípios: reserva…