No Direito brasileiro é admitida a participação do Poder Executivo no processo legislativo mediante o veto a…

Question

No Direito brasileiro é admitida a participação do Poder Executivo no processo legislativo mediante o veto a projetos de lei, valendo lembrar que o veto

Accepted Answer

deve ser sempre justificado, com fundamento na inconstitucionalidade do projeto ou na sua contrariedade ao interesse público.

Answer

deve ser encaminhado ao Legislativo em quinze dias, a contar do recebimento do projeto, podendo esse prazo ser prorrogado por mais quinze dias, se o Congresso Nacional estiver em recesso.

Answer

pode ser parcial, atingindo tanto palavras isoladas do texto, como o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

Answer

somente poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados ou Senadores, em votação aberta.

Answer

é considerado mantido, se não for apreciado pelo Legislativo em trinta dias, a contar do seu recebimento.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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