Embora cometidos no estrangeiro, NÃO ficam sujeitos à lei brasileira os crimes

Question

Accepted Answer

praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e ainda que aí não sejam julgados

Answer

contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

Answer

contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, de sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

Answer

contra a Administração pública, por quem está a seu serviço.

Answer

de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

Mais questões de Direito Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento