Após reportagens sobre supostas irregularidades disciplinares envolvendo magistrados de primeiro grau de…

Question

Após reportagens sobre supostas irregularidades disciplinares envolvendo magistrados de primeiro grau de determinado tribunal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou procedimento de revisão disciplinar e avocou processos administrativos que tramitavam no respectivo tribunal. Um dos magistrados afetados impetrou mandado de segurança alegando que o CNJ teria invadido competência jurisdicional e exercido controle sobre o mérito de decisões judiciais. Considerando a disciplina constitucional do CNJ, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

O CNJ atuou corretamente, pois lhe compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, podendo rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano.

Answer

O CNJ não poderia avocar os processos disciplinares, pois sua competência limita-se à elaboração de relatórios estatísticos e à proposição de medidas legislativas, sem poder de atuação concreta sobre magistrados.

Answer

O CNJ extrapolou suas atribuições, pois é órgão integrante do Poder Executivo e, portanto, não pode interferir na administração interna dos tribunais, sob pena de violação à separação dos poderes.

Answer

O CNJ agiu corretamente, mas sua competência disciplinar é meramente subsidiária, somente podendo ser exercida após o esgotamento de todas as instâncias recursais judiciais do caso concreto.

Answer

O CNJ não detém competência sobre magistrados de primeiro grau, pois o controle disciplinar desses juízes é exclusivo das corregedorias locais, cabendo ao Conselho apenas a fiscalização dos membros dos tribunais superiores.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

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