Suponha que o Município de São Paulo pretenda substituir à modalidade de prestação de determinado serviço…

Question

Suponha que o Município de São Paulo pretenda substituir à modalidade de prestação de determinado serviço público à população, atualmente prestado sob a forma de permissão, passando a adotar a forma de concessão. De acordo com o regime jurídico dessas duas modalidades de prestação indireta de serviços públicos, ao fazer tal modificação, o Município deverá ter em mente que

Accepted Answer

a relação passará a ser contratual, com prazo certo, precedida de licitação, não sendo cabível manter o caráter precário do regime de prestação mediante permissão.

Answer

demandará a transferência da titularidade do serviço ao privado, para explorá-lo por sua conta e risco, sendo que a retomada pelo poder concedente dependerá de lei.

Answer

a concessão pressupõe o pagamento de outorga ao poder concedente, a qual é incabível na permissão dado que não há cobrança de tarifa do usuário.

Answer

será necessária a transmutação do vínculo, o que somente poderá ocorrer por lei específica, a qual deverá fixar a indenização devida ao permissionário pelos investimentos não amortizados.

Answer

tal mudança de regime de exploração do serviço público somente será possível mediante encampação, por ato devidamente motivado do poder concedente e respeitado o prazo fixado no ato concessório da permissão.

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