Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPC-PA
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1060787
Tendo em vista o regime de concessão e permissão de serviços
públicos, estabelecido pela Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos
itens.
I Havendo previsão legal específica, a cobrança da tarifa do
serviço público concedido poderá ser condicionada à existência
de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
II A transferência de concessão ou do controle societário da
concessionária sem aprovação do poder concedente acarretará
a anulação da concessão.
III Encampação consiste na retomada do serviço pelo poder
concedente durante o prazo da concessão, por motivo de
interesse público, mediante lei autorizativa específica e após
prévio pagamento da indenização.
Assinale a opção correta.