A Lei Federal nº 13.460/2017 dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos…

Question

A Lei Federal nº 13.460/2017 dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. Entre os instrumentos de participação dos usuários previstos nesta lei, destaca-se o(a):

Accepted Answer

Conselho de usuários, com função consultiva e de acompanhamento da prestação dos serviços públicos, bem como de sua avaliação.

Answer

Audiência pública com caráter apenas consultivo, vedada a presença de representantes da sociedade civil.

Answer

Ouvidoria, responsável pela gestão da qualidade contábil e orçamentária da administração pública.

Answer

Conferência de usuários, destinada exclusivamente à escolha de dirigentes da administração pública.

Answer

Comitê gestor de ética, com competência exclusiva sobre condutas funcionais dos servidores públicos.

Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento