De acordo com as normas vigentes, sobre os prazos de tramitação dos processos administrativos fiscais, é…

Question

De acordo com as normas vigentes, sobre os prazos de tramitação dos processos administrativos fiscais, é correto afirmar que

Accepted Answer

serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Answer

serão contados em dias úteis, exceto nos casos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, hipótese na qual os prazos serão contados em dias corridos.

Answer

serão contados em dias úteis e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Answer

os prazos para apresentação de impugnação de auto de infração ficam suspensos entre os dias 20 (vinte) de dezembro a 1º (primeiro) de janeiro subsequente.

Answer

os prazos para impugnação de notificação de lançamento serão contínuos, sem qualquer período de suspensão.

Questão de Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário

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