A respeito dos crimes ambientais e das infrações administrativas ambientais, assinale a opção correta,…

Question

A respeito dos crimes ambientais e das infrações administrativas ambientais, assinale a opção correta, considerando as disposições da CF, da Lei n.º 9.605/1998 e do Decreto n.º 6.514/2008.

Accepted Answer

A infração administrativa ambiental configura-se pela ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção ou recuperação do meio ambiente, independentemente da ocorrência de dano ambiental concreto.

Answer

A imposição de multa administrativa ambiental é incompatível com a obrigação de reparar o dano ambiental, por configurar dupla penalização pelo mesmo fato.

Answer

A responsabilização administrativa por infração ambiental depende, necessariamente, da prévia configuração de crime ambiental, sob pena de violação ao princípio segundo o qual ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.

Answer

A aplicação de sanção administrativa ambiental exige a comprovação de dolo específico do agente, não sendo suficiente a conduta culposa.

Answer

A pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada por infração administrativa ambiental quando comprovada, simultaneamente, a responsabilidade penal da pessoa física que agiu em seu nome ou benefício.

Questão de Direito AmbientalResponsabilidade ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

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