De acordo com os direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.

Question

De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Nenhuma pena passará da pessoa do
condenado, podendo a obrigação de reparar
o dano e a decretação do perdimento de
bens ser, nos termos da lei, estendidas aos
sucessores e contra eles executadas, até o
limite do valor do patrimônio transferido.

Answer

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo a de caráter paramilitar.

Answer

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo quando não houver dano.

Answer

A pequena e a média propriedade rural,
assim definidas em lei, desde que
trabalhadas pela família, não serão objeto de
penhora para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva,
dispondo a lei sobre os meios de financiar o
seu desenvolvimento.

Answer

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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